Termos & Condições Gerais de Venda
Termos e Condições
O Utilizador antes de premir a tecla Finalizar a Compra no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
A AUTHENTIC DRIBBLE reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda online. É da responsabilidade do Utilizador verificar as alterações feitas nesta página periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.
As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do site bem como a quaisquer transações por estes realizadas através da loja virtual. A compra de qualquer produto na Loja Online AUTHENTIC DRIBBLE implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online. Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o utilizador confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem este site.
- Encomenda
- Disponibilidade de Artigos
- Encomendas Irregulares
Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a AUTHENTIC DRIBBLE reserva-se o direito de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas irregularidades.
No caso de erro no cálculo de portes, poderá efetuar uma transferência com o valor em falta para o NIB 0033 000 45724748812 05, e em seguida deverá enviar-nos um e-mail com o comprovativo da sua transferência para que a encomenda possa ser regularizada. É necessário que nos envie no mesmo e-mail o número a que corresponde a sua encomenda.
- Preço
A AUTHENTIC DRIBBLE tem como objetivo garantir sempre o melhor preço de comercialização dos seus produtos. No entanto a AUTHENTIC DRIBBLE reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos sempre que se verifiquem alterações por parte dos seus fornecedores ou de outra natureza.
O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda.
- Formas de Pagamento
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
- MB WAY
- MULTIBANCO
- CARTÃO VISA / MASTERCARD
- Segurança no Pagamento
Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a AUTHENTIC DRIBBLE não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
A AUTHENTIC DRIBBLE também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela AUTHENTIC DRIBBLE, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra.
- Envio / Entrega
Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de receção do pagamento da mesma.
Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra totalmente correta, que inclui um número de telemóvel válido e que existe um destinatário para receção da mesma
A AUTHENTIC DRIBBLE só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.
Portes de Envio
PORTUGAL CONTINENTAL | ENTREGA: 1 DIA
5,40 euros – até 2kg
6,40 euros – até 10kg
ILHAS (Açores e Madeira) | ENTREGA: 1 DIA
9,90 euros – até 2kg
18,50 euros – até 10kg
ESPANHA | ENTREGA: 1 DIA
8,75 euros – até 2kg
13,75 euros – até 10kg
FRANÇA | ENTREGA: 2/3 DIAS
20,45 euros – até 2kg
33,85 euros – até 10kg
ALEMANHA – BÉLGICA – PAÍSES BAIXOS – ITÁLIA – LUXEMBURGO | ENTREGA: 3/5 DIAS
25,65 euros – até 2kg
40,99 euros – até 10kg
ÁUSTRIA – DINAMARCA – REINO UNIDO | ENTREGA: 3/5 DIAS
31,60 euros – até 2kg
49,60 euros – até 10kg
NOTA
* Encargos adicionais para países fora da UE, como taxas alfandegárias ou taxas de importação, não são mostrados no checkout ou tratados pela “Authentic Dribble”, são da responsabilidade do cliente.
* Preços podem sofrer alteração sem aviso prévio devido à oscilação dos combustíveis.
* Países que não constem no tarifário será enviado sempre a cobrança no destinatário.
Verificação no momento da Entrega
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá entrar em contacto com a AUTHENTIC DRIBBLE nos 2 dias úteis seguintes à entrega através do seguinte contacto: geral@authenticdribble.com
- Política de Trocas
- Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada à AUTHENTIC DRIBBLE para a morada Largo Santo António 27 3ºB, 3700-260 São João da Madeira, Portugal ou através de correio eletrónico para o endereço geral@authenticdribble.com.
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A AUTHENTIC DRIBBLE poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver os bens ou entregá-los no Largo Santo António, 27 3ºB, 3700-260 São João da Madeira Portugal, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por e-mail ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos seguintes bens: __________________________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________
Endereço postal ou eletrónico do(s) consumidor(es): ________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data”
- Garantia
- Obrigações dos Utilizadores
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições.
Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
- não prestar falsas declarações;
- facultar informação correta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada corretamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à AUTHENTIC DRIBBLE sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
A AUTHENTIC DRIBBLE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
- Responsabilidade e Exclusões
Exceto nos casos de dolo ou culpa grave da AUTHENTIC DRIBBLE, o Cliente não exigirá à AUTHENTIC DRIBBLE qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização.
Fora dos casos de dolo ou culpa grave da AUTHENTIC DRIBBLE, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
A AUTHENTIC DRIBBLE não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.
- Dados Pessoais
No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site https://authenticdribble.com/ é da responsabilidade da AUTHENTIC DRIBBLE. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; para tal basta contactar a AUTHENTIC DRIBBLE indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail:
– Por e-mail: geral@authenticdribble.com
– Por correio: Largo Santo António 27 3ºB, 3700-260, São João da Madeira, Portugal.
O Utilizador autoriza a AUTHENTIC DRIBBLE a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em: Política de Privacidade e Política de Cookies.
- Propriedade Intelectual e direitos de autor
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio https://authenticdribble.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no site, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da AUTHENTIC DRIBBLE, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
- Comunicações entre as partes
Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados nos presentes Termos e Condições Gerais.
A AUTHENTIC DRIBBLE contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a AUTHENTIC DRIBBLE lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se por correio eletrónico, no dia do envio e as comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a AUTHENTIC DRIBBLE convenciona como morada a constante no presente site e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no ato da encomenda ou compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à AUTHENTIC DRIBBLE, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da AUTHENTIC DRIBBLE consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
- Transmissão de direitos e obrigações
A AUTHENTIC DRIBBLE pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
- Transmissão de direitos e obrigações
A AUTHENTIC DRIBBLE pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
- Eventos fora do controlo do vendedor
A AUTHENTIC DRIBBLE não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável.
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- greves, lock-outs e outras ações laborais que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
- levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
- tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
- impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
- impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
A obrigação de cumprimento da AUTHENTIC DRIBBLE em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração.
A AUTHENTIC DRIBBLE envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.
- Acordo integral
As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
- Alterações das CGV pelo vendedor
- Resolução alternativa de litígios (RAL)
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.
A AUTHENTIC DRIBBLE não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo o:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
- Lei e forro aplicáveis
Todas as compras efetuadas no site da Internet https://authenticdribble.com, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.
Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva, as Partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.